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11/06/2018

PUBLICADO DECRETO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA QUE BENEFICIA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

Em 16 de março de 2018 foi publicado, no DOU, o decreto 9.310, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana, a “Reurb”, regulando, dessa forma, o disposto pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.

O objetivo principal da “Reurb” é identificar os núcleos urbanos informais e trazê-los à formalidade, adotando, para tanto, mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais. Dessa forma, a Lei 13.465/17, agora regulamentada, possibilita aos ocupantes desses núcleos – hoje informais – a devida titularidade ou o seu direito de ocupação.

De acordo com o mencionado decreto, a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 somente beneficiará os núcleos informais que sejam comprovadamente já existentes em 22 de dezembro de 2016.

Os legitimados para requerer a instauração da “Reurb” estão relacionados no artigo 7º do decreto, e dentre eles foram consideradas expressamente as Associações de Moradores.

Sabe-se que são muitas as Associações de Moradores que administram “condomínios informais”  há anos, conferindo aos moradores e aos vizinhos do seu entorno maior segurança e qualidade de vida, inclusive com a manutenção, limpeza e conservação dos espaços públicos, as quais tem enfrentado ações judiciais para retirada de muros, guaritas e até para impedir que nestes locais existam serviços de segurança privada.

A nova legislação, recentemente regulamentada pelo decreto 9.310, possibilita que as Associações de Moradores realizem o pedido de regularização fundiária destas áreas, que deverá ser dirigido ao Poder Público Municipal e seguirá os procedimentos minuciosamente previstos nos artigos 21 e seguintes do decreto,  garantindo que a situação fática destas Associações (ou seja, a existência de muros e guaritas) não seja alterada até decisão final no Processo Administrativo que tramitará na Prefeitura Municipal.

Esta normatização, que poderá regularizar vários núcleos de moradias informais, busca conferir à propriedade urbana a sua função social e tratar com maior celeridade procedimentos de reconhecimento de propriedade e de direito de ocupação que, atualmente, são extremamente morosos e burocráticos.

Resta aos interessados realizarem os seus pedidos junto à administração pública, para a devida aplicação da lei, que tem por objetivo a regularização dos núcleos urbanos até então informais.

Bianca Meres Silva Theer, sócia e advogada do escritório Guimarães e Lopes Martins Advogados Associados, especializado em incorporações e regularizações imobiliárias.

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