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11/10/2018

A PROFISSÃO DE SÍNDICO SERÁ REGULAMENTADA?

Com a entrega de novos empreendimentos imobiliários, mais complexos e elaborados, passou a surgir uma forte demanda pela gestão profissional de condomínios.

O artigo 1.347 do Código Civil Brasileiro estabelece que o síndico poderá ser condômino ou não, o qual exercerá o cargo por prazo não superior a dois anos, cabendo renovação.

A permissão concedida pela Lei em se eleger síndico não condômino fez surgir a figura do síndico profissional. Assim, enquanto antes somente o síndico condômino exercia essa função, atualmente tem-se verificado uma forte tendência em se delegar a atividade administrativa dos condomínios edilícios a pessoas físicas ou jurídicas não proprietárias e especializadas em exercer essa atividade.

Essa tendência tem ocorrido não apenas pelo receio dos condôminos em assumirem as responsabilidades civis que recaem sobre a figura do síndico, mas também pelo desgaste que evitam sofrer junto aos demais vizinhos para resolver conflitos, priorizando o bom relacionamento entre os moradores.
Contudo, a figura do síndico profissional ainda não foi regulamentada pelo ordenamento jurídico brasileiro, fragilizando tanto a atividade do síndico condômino quanto a do próprio condomínio, ao contratar síndico profissional, não condômino, uma vez que o art. 1.348 do Código Civil estabelece apenas as funções do síndico condômino.

Diante dessa carência legislativa, tramita perante à CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2018, que tem por objetivo finalmente regulamentar a figura do síndico profissional.

Esse projeto de lei altera os artigos 1.347, 1.348, 1.349 e 1.354 do Código Civil, passando a dispor sobre a habilitação profissional do síndico, suas competências, forma de renúncia, dever de prestação de contas e destituição, além de tratar do uso de procurações nas assembleias condominiais.
Ainda de acordo com o projeto de lei, o síndico profissional deverá estar devidamente habilitado e capacitado para o exercício de suas funções pelo CRA – Conselho Regional de Administração. As pessoas jurídicas também poderão exercer a figura de síndico profissional, desde que igualmente registradas perante o CRA, comprovando a existência de responsáveis técnicos habilitados para tanto em seu quadro de colaboradores.

Importante salientar, por fim, que a proposta de regulamentação da profissão de síndico engloba tão somente os síndicos não condôminos, ou seja, aquelas que atuam de forma profissional e não residem no imóvel. Assim, permanece livre e possível o exercício da função de síndico pelo condômino.

De todo modo, com a regulamentação da figura do síndico profissional, os condomínios certamente elevarão seu grau de exigência ao eleger seus futuros síndicos, avaliando de forma mais criteriosa o grau de conhecimento técnico e experiência do candidato para a função, seja ele síndico condômino ou profissional.

Fernanda Macedo Pereira Guimarães é Mestre e Especialista em Direito Empresarial e sócia-fundadora do escritório Guimarães & Lopes Martins Advogados Associados.

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