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31/07/2019

Desconto em folha de pagamento para quitação de débito de pensão alimentícia é autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça

Em decisão datada de dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de desconto de débito alimentar em folha de pagamento, mesmo em caso de bens penhorados anteriormente. A decisão, tomada em um processo que estava em andamento desde 2005, contraria as bases do Código de Processo Civil de 1973 e demonstra uma nova postura do STJ.

Para sanar algumas dúvidas sobre o assunto, a advogada Luiza dos Santos Reis do escritório Guimarães & Lopes Martins Advogados Associados, esclarece a decisão do STJ a respeito do desconto em folha. Confira abaixo!

GLM – Essa é a primeira vez que o STJ toma a decisão em casos de pensão alimentícia? Caso não seja, quando aconteceu pela primeira vez, e com que frequência o órgão recorre a esse tipo de medida?

Luiza dos Santos Reis – O Código de Processo Civil de 2015 progrediu significativamente no que tange à efetivação do resultado prático nas ações de execução e no cumprimento de sentença, visto que, na legislação anterior, o exequente só poderia utilizar os meios expropriatórios típicos do CPC/73, sendo que tal entendimento, além de engessar o cumprimento de sentença, acabava por privilegiar o devedor.

Com a inauguração do CPC de 2015, uma das normas fundamentais que passou a orientar o processo civil traz assegura as partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, inclusive quanto à atividade satisfativa. Aplicando-se esta orientação simultaneamente ao disposto no art. 139, IV, o qual preceitua que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, verificamos uma ruptura em relação ao sistema processual anterior.

Isto é, o CPC/2015 possibilitou ao exequente utilizar-se de outras modalidades executivas, além daquelas constantes na legislação. Dessa forma, o credor passa a ter o poder de buscar a efetividade do resultado prático da execução por meio de outras medidas executivas, cabendo ao Magistrado examinar a adequação e razoabilidade do pedido.

Não obstante essa alteração na sistemática do processo civil, o entendimento do STJ apenas consolida os preceitos do CPC/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento da importância devida a título de prestação alimentícia quando o executado for funcionário público, militar, diretor, gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. Destacamos, ainda, que a mesma inteligência se aplica àquelas indenizações de pensões alimentícias decorrentes de ato ilícito (por exemplo, no caso de acidente de trânsito em que o culpado causa sequelas ou morte da vítima).

No caso do RESP 1.733.697-RS, inúmeras foram as tentativas frustradas da exequente (menor de idade) em receber a pensão alimentícia do seu genitor, em ação de execução que se arrasta desde o ano de 2005. Consequentemente, a melhor solução e atendimento à satisfação do crédito da exequente é o desconto em folha de pagamento do alimentante que está em débito.

GLM – Essa decisão só se aplica a casos de dívida de pensão alimentícia? Ou quais são os outros casos que se enquadram na decisão?

LSR – A princípio, a possibilidade de desconto em folha de pagamento se aplica apenas às verbas alimentícias, sendo que a jurisprudência do STJ admite a penhora de proventos quando presentes os seguintes elementos: (i) tratar-se de dívida alimentar; (ii) comprovação de que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda que possam responder pela dívida; (iii) o valor da constrição de 30% ou outro montante apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o valor total do título a ser satisfeito; (iv) a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família.

GLM – Qual a  importância de uma decisão dessa magnitude para a sociedade brasileira?

LSR – Fundamentalmente a perspectiva do exequente em ver-se, de fato, como vencedor da ação, obtendo a tutela jurisdicional com o pagamento da verba alimentar que lhe é devida. É importante lembrar que a superação da taxatividade das medidas executórias, que vigoravam na sistemática processual anterior, abre precedentes para que, no futuro, seja viável o desconto em folha de pagamento em outras espécies de dívidas.

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