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31/07/2019

4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta a impenhorabilidade de bem de família em caso de violação da boa-fé objetiva contratual

Caso aconteceu no julgamento do Recurso Especial 1.559.348, no Distrito Federal

Uma empresária do Distrito Federal efetuou um empréstimo no valor de R$1.100.000,00 junto à instituição financeira com o objetivo de formar capital de giro em sua empresa. Para tal, ela ofereceu como garantia um imóvel em que é coproprietária com terceira pessoa, circunstância na qual ambas assinaram o contrato de alienação fiduciária, aceitando a transferência da propriedade em favor do banco.

Quando vencidas as parcelas do empréstimo, o banco pleiteou uma ação de execução da garantia. “Visando desconstituir a propriedade fiduciária, as proprietárias propuseram uma ação cautelar requerendo a nulidade do contrato. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença”, explica a advogada Fernanda Guimarães.

“Em sede de Recurso Especial, foi alegado que uma das proprietárias do imóvel não é sócia da empresa e, portanto, não teria se beneficiado do empréstimo. Tal fato reforça o argumento de que o imóvel, por se tratar de bem de família, seria impenhorável, o que ensejaria a nulidade da hipoteca averbada em sua matrícula”, complementa a advogada.

Relator do recurso no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que o imóvel residencial, de fato, é impenhorável, e não responde por dívidas de qualquer natureza, ressalvadas as exceções legais ou quando evidenciada a violação do princípio da boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em questão.

Ainda de acordo com Fernanda, a constatação da boa-fé do devedor é requisito imprescindível para a impenhorabilidade do bem de família. “Como nesse caso as proprietárias demonstraram o uso abusivo do direito, a proteção do imóvel foi afastada, visto que o ofereceram em garantia sem a devida comprovação de qualquer mácula em seu consentimento”, explica a advogada. O ministro declarou, ainda, que “a boa-fé contratual é cláusula geral imposta pelo Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de honrar com o pactuado e cumprir com as expectativas anteriormente criadas pela sua própria conduta”.

Por fim, o ministro assegurou que, no caso questão, os únicos sócios, além de cônjuges, são proprietários do imóvel oferecido em garantia fiduciária e efetuaram empréstimo em favor da empresa, pressupondo-se que a “entidade família” foi beneficiada indevidamente.

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